LEI PROMULGADA Nº 1.150, de 23 de agosto de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 061/93

DO: 14.759, de 25/08/93

DA: 3.757 de 30/8/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 7º, do artigo 54, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Dispõe sobre a atividade turística no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado a SANTUR a promover cursos de atualização, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos Guias de Turismo, preferencialmente, sobre:

I – a história de Santa Catarina;

II – o funcionamento dos Poderes;

III – o plano urbanístico e arquitetônico;

IV – os recursos naturais;

V – os locais de atração turística;

VI – os eventos culturais, históricos e folclóricos da região.

Parágrafo único. Os cursos de atualização de que trata este artigo, serão coordenados pela Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.

Art. 2º Os grupos ou excursões de turistas que ingressarem no território do Estado de Santa Catarina, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, por Guia de Turismo local, cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

Parágrafo único. A presença de Guia de Turismo acompanhante, não invalida a exigência de Guia de Turismo local constante do “caput” deste artigo.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, através da SANTUR, fiscalizará o cumprimento da presente Lei e determinará as penalidades decorrentes de sua infrigência.

Art. 4º Aplica-se à atividade turística no Estado, a Deliberação Normativa nº 0256, de 10 de maio de 1989, do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 23 de agosto de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente