LEI PROMULGADA Nº 1.151, de 26 de agosto de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: MP 43/93

DO: 14.761 de 30/08/93

DA: 3.757 de 30/08/93

* Ver LP 1.156/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, presidente da Assembléia legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da Resolução DP nº 011/91, promulga a seguinte Lei:

Concede antecipação de reajuste e dá outras providências.

Art. 1º A título de antecipação de reajuste, o Valor Referencial de Vencimento, de que trata o art. 22, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, fica corrigido a partir do mês de julho do corrente ano, em 30% (trinta por cento).

Parágrafo único. O percentual de correção estabelecido pelo “caput” deste artigo será descontado no mês de setembro de 1993 para efeitos da aplicação da política de reajuste de vencimento, prevista no art. 22, da lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 2º Fica assegurado ao servidor da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo uma antecipação de reajuste correspondente à diferença entre uma remuneração de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros reais), e o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade no Serviço Público.

§ 1º A diferença assegurada pelo “caput’ deste artigo será paga a título de antecipação de reajuste, sem que seja incorporada à remuneração normalmente percebida, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sendo aplicada a proporcionalidade para os demais casos.

§ 2º A antecipação de reajuste concedida pela Lei nº 9.162, de 23 de julho de 1993, fica absorvida pelos novos valores de vencimentos, resultantes da correção prevista no artigo 1º, desta Lei e pela antecipação de reajuste prevista por este artigo.

Art. 3º Os valores de vencimento de Secretário de Estado, procurador-geral do Estado; dos cargos de provimento em comissão não-codificados de Secretario-Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Executivo do Gabinete do Governador I, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Chefe do Gabinete Militar e de Diretores Gerais ou Presidentes de Autarquias e de Fundações; dos cargos de provimento em comissão codificados dos Grupos: Direção e Gerência Superior – DGS, Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, extintos quando vagarem: e cargos de provimento em comissão singulares de Mestre de Oficina e mestre der Serviço pertencentes os Quadros de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, ficam reajustados, a partir do mês de julho de 1993, em 30% (trinta por cento).

Parágrafo único. O disposto no “caput “deste artigo aplica-se aos valores de vencimento dos cargos integrantes do Quadro do Magistério Público Estadual, procurador de Estado, procurador Fiscal e Procurador Administrativo e aos atuais valores de que tratam os Anexos I e II da Lei Complementar nº 88, de 18 de março de 1993.

Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se aos servidores inativos e pensionistas previdenciários do Poder Executivo.

Art. 5º Aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de procurador do Estado, cujo ingresso na carreira tenha ocorrido no transcurso do presente mês, é assegurado o direito à percepção da Retribuição Complementar Variável, a partir da data de posse, proporcionalmente aos dias trabalhados.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em visor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de agosto de 1993.

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente