LEI PROMULGADA Nº 1.154, de 28 de setembro de 1993.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/93

DO: 14.782, de 29/09/93

DA: 3.776 de 28/09/93

Veto Parcial MG 363/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Presidente da Assembléia Legislativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, § 7º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, promulga a presente Lei, que inclui na Lei nº 9.188, de 11 de agosto de 1993, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração dos Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências”, o artigo cujo veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa:

“Art. 14. ....................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados em duodécimos, adotando-se critérios equivalentes aos previstos no § 2º do art. 20, observado o disposto em seu § 3º.”

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 28 de setembro de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente