LEI PROMULGADA Nº 1.157, de 04 de novembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: MP 46/93

DO: 14.807 de 08/11/93

DA: 3.801 de 08/11/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da Resolução DP nº 011/91, promulga a seguinte Lei:

Declara situação de emergência nas Unidades Hospitalares de propriedade do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica a Secretaria de estado da Saúde autorizada a contratar empresas para prestação de serviço e localização de mão-de-obra, essências ao funcionamento das Unidades Hospitalares de propriedade do Estado de Santa Catarina, face à situação de emergência existente nessas unidades.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se situação de emergência, as ausências ou faltas de servidores verificadas pela paralização coletiva dos serviços, que estão comprometendo o atendimento à população, com graves riscos à saúde pública.

Art. 2º A contratação das empresas prestadoras de serviços será realizada pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessárias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente