LEI PROMULGADA Nº 1.158, de 24 de novembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: MP 47/93

DO: 14.820 de 26/11/93

DA: 3.817 de 01/12/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da Resolução DP nº 011/91, promulgo a seguinte Lei:

Concede abono para os servidores públicos estaduais pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedido, no mês de outubro de 1993, abono de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros reais) aos servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos e inativos, pertencentes aos Quadros de pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, que percebem remuneração fixa até Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), não incidindo sobre o mesmo:

I - as consignações a que estiver sujeito o servidor público, exceto a previdenciária e a tributação originária de outra esfera de governos; e

II - adicionais e gratificação de qualquer natureza.

Parágrafo único. O abono de que trata o “caput “deste artigo não se aplica aos servidores que atuam nas áreas finalísticas da secretaria de Estado da Saúde, bem como aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade de Santa Catarina – UDESC.

Art. 2º O abono concedido por esta Lei é extensivo aos pensionistas previdenciários do Poder Executivo.

Art. 3º O valor do abono de que trata o artigo anterior é concedido aos servidores com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sendo, para cargas horárias inferiores a esta, aplicada a proporcionalidade.

Art. 4º Para efeito de apuração do disposto no art. 58, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, será considerado o valor do abono previsto no art.1º desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de novembro de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente