LEI PROMULGADA Nº 1.159, de 30 de novembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 529/92

DO: 14.823 de 01/12/93

DA: 3.817 de 01/12/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 7º, do art. 54, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Cria o programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, o “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário de Santa Catarina – PRODEAGRO”, com o objetivo de apoiar, mediante incentivo financeiro, projetos de setor agrícola e pecuário, que visem o aumento da produção e a modernização da produção primária no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Poderão ser beneficiário do “Programa”, os produtores rurais, as cooperativas de produção rural;, associações de produtores e outras entidades de produção primária, devidamente inscritas no cadastro da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, que venham a satisfazer as condições estabelecidas nesta lei.

Art. 3º Serão apoiados segmentos agropecuários específicos, definidos pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Conselho da Administração do programa, quando demonstrarem potencial para a expansão de recuperação de suas atividades produtivas, resultando em incremento real da receita do ICMS.

Art. 4º O apoio financeiro concedido aos projetos aprovados, dar-se-á pela constituição de créditos em conta corrente específica, denominado “Programa Pró-Produtividade Agrícola”, em nome do beneficiário, aberta nas agências do banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, a ser liberado de acordo com cronograma físico-financeiro do plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Administração do “Programa”, após a comprovação do incremento referido no artigo anterior.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto regulamentando a concessão do benefício, que terá como limite máximo o incremento real do ICMS gerado Projeto e recolhido pelo beneficiário, ou pelo adquirente da produção.

Parágrafo único. A implementação do beneficiário dependerá do protocolo individual, a ser celebrado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 6º As condições para acesso ao “Programa”:

I – que o aumento da produção e/ou produtividade vise reduzir a ociosidade existente no setor agroindustrial ou a promover sua expansão, bem como a ampliar a oferta de alimentos de interesse do Estado;

II – que haja a interveniência de organização agroindustrial comprometida em absorver a produção resultante do projeto quando as características da atividade desenvolvida assim o determinarem;

III – que o produtor, cooperativa, associação de produtores ou entidades pretendentes ao benefício, aceitem a assistência técnica e a fiscalização dos técnicos da agroindústria vinculada e dos órgãos públicos estaduais de assistência, defesa e fomento da produção primária.

Art. 7º A prática de ilícitos fiscais ou o descumprimento das metas e demais condições estabelecidas no projeto contemplado ensejarão o cancelamento do benefício.

Art. 8º A gestão financeiras do “Programa” será feita pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC.

Art. 9º O Conselho de Administração do PRODEAGRO será integrado pelo Secretário de Estado da agricultura e Abastecimento, que o presidirá, do Planejamento e Fazenda, pelos presidentes da FAESC – Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina, da OCESC -–Organização Central das Cooperativas de Santa Catarina e do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina.

Art. 10. O Conselho de Administração designará Secretaria Executiva para as atividades definidas no Regulamento do Programa.

§ 1º A Secretaria Executiva deverá coordenar a análise de viabilidade dos projetos submetidos ao Conselho de Administração, podendo contar com a colaboração de técnicos da administração direta e indireta do Estado, especialmente designados.

§ 2º A fixação do incentivo financeiro aos projetos de investimentos caberá ao Conselho de administração do “Programa”, que se baseará nos pareceres técnicos elaborados por sua Secretaria Executiva.

Art. 11. A Secretaria Executiva manterá os registros individualizados do “Programa”, devendo, mensalmente:

I – informar a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento sobre a respectiva evolução;

II – prestar contas à Secretaria de Estado do Planejamento e fazenda; e

III – enviar relatório circunstanciado, através do órgão competente do poder Executivo, à Assembléia legislativa, especificando os projetos deferidos ou indeferidos.

Art. 12. Fica o Poder executivo autorizado a abrir a qualquer tempo, no orçamento anual do Estado, créditos adicionais até o montante de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de novembro de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente