LEI PROMULGADA Nº 1.161, de 30 de novembro de 1993

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Manoel Mota

Natureza: PL 162/93

DO: 14.823 de 01/12/93

DA: 3.817de 01/12/93

Veto Total MG 435/93

* ADI TJSC 2008/016263-4-ação julgada procedente.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 7º do art. 54, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Dispõe sobre a outorga de gratuidade de ingresso nos eventos esportivos às categorias que menciona e adota outras providências.

Art. 1º Fica assegurada gratuidade de ingresso popular nos eventos esportivos de qualquer natureza às pessoas aposentadas e pensionistas regularmente filiadas a uma entidade representativa de ambas as categorias.

Parágrafo único. A carteira de identificação expedida pelas Associações de Aposentadoria e pensionistas de Santa Catarina habilitará à fruição do benefício instituído pelo “caput”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de novembro de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente