LEI PROMULGADA Nº 1.163, de 20 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: MP 50/93

DO: 14.838 de 22/12/93

DA: 3.823 de 20/12/93

Ver Lei: LC 112/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Ivan Ranzolin, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da resolução DP nº 011/91, promulga a seguinte lei:

Cria Gratificação de Atividade de Segurança Pública e a Indenização Operacional para os policiais militares e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado para os servidores ativos, em efetivo exercício, e inativos, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Grupo Segurança Pública – Polícia Militar, e Gratificação de Atividade de Segurança Pública, correspondente a noventa por cento do valor do soldo crescido da Gratificação de Atividade no Serviço Público.

§ 1º No mês de outubro de 1993, a vantagem instituída por esta lei será paga no percentual de quarenta e cinco por cento, considerada a mesma base de cálculo estabelecida por este artigo, descontado o abono concedido pela Medida provisória nº 47, de 28 de outubro de 1993.

§ 2º Sobre a Gratificação de que trata o “caput” deste artigo não incidirá qualquer outra gratificação ou adicional, bem como não servirá de cálculo para qualquer vantagem, exceto a gratificação natalina.

§ 3º A gratificação de Atividade de Segurança Pública não será incorporada para quaisquer efeitos à remuneração normalmente percebida pelo servidor e não poderá ser paga cumulativamente com outra vantagem instituída com o mesmo fundamento.

Art. 2º Para efeito de apuração do disposto no art. 58 da lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, será considerado o valor da Gratificação prevista no artigo anterior desta lei.

Art. 3º Fica criada a Indenização Operacional para os policiais militares do Estado de Santa Catarina, pelo exercício exclusivo de atividade de segurança pública definida nesta Lei.

§ 1º A indenização instituída pelo artigo anterior terá por base de cálculo a tabela de valores constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei, que será atualizada, a partir do mês de dezembro de 1993, de acordo com a política adotada para reajustar os vencimentos dos servidores públicos estaduais.

§ 2º O valor da indenização previsto na tabela fixada por este artigo será pago por cada período de seis horas de serviço que exceder às quarenta horas semanais da jornada normal de trabalho.

§ 3º O valor da indenização para o servidor em atividade fora do município de lotação, quando não tiver direito ao recebimento de diária, será acrescido em cem por cento.

§ 4º A indenização será exclusivamente ao servidor que cumprir horas excedentes nos serviços operacionais previstos no artigo 107 da Constituição do Estado.

Art. 4º Para efeitos de aplicação da presente Lei, não são considerados serviços operacionais:

I – serviço administrativo ou burocrático;

II – serviço do gabinete militar ou de assessorias;

III – serviço de guarda de estabelecimentos públicos ou de apoio a órgãos públicos ou autoridades, quando gratificados a qualquer título.

Art. 5º A indenização de que trata esta Lei será paga de acordo com o relatório mensal das escalas de serviço, contendo o somatório individualizado das horas excedentes, que deverá permanecer arquivado nas respectivas unidades, pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Sobre a indenização de que trata esta Lei não incidirá qualquer outra gratificação ou adicional, bem como não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem, inclusive gratificação de férias e gratificação natalina.

Parágrafo único. A Indenização Operacional não poderá ser percebida cumulativamente com diárias, gratificação por serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem paga sobre o mesmo fundamento, bem como não será incorporada para quaisquer efeitos à remuneração normalmente percebida pelo servidor.

Art. 7º O Secretário de Estado da Segurança Pública, por delegação do Chefe do Poder Executivo, regulamentará os procedimentos necessários à operacionalização das escalas de serviços, controle, fiscalização e relatórios pertinentes.

Art. 8º Fica a Secretaria de Estado da Justiça e Administração responsável pela fiscalização e controle dos lançamentos financeiros, decorrentes da indenização instituída por esta Lei, no Sistema Informalizado de Recursos Humanos.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1993

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO OPERACIONAL

 

CATEGORIA POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR DA INDENIZA

ÇÃO

Coronel, Tenente Coronel, Major, Capitão, 1º

Tenente ou 2º Tenente

CR$ 3.450,00

Sub-Tenente, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º

Sargento

CR$ 2.500,00

Cabo e Soldado

CR$ 1.750,00