LEI COMPLEMENTAR POMULGADA Nº 77, de 12 de janeiro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PC 25/92

DO: 14.606 de 14/01/93

*Ver LC 122/94

ADIn STF nº 1682-2 Decisão final pela inconstitucionalidade do art. 28. DJ 17/05/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam mantidos na Justiça Estadual ordinária os Juizados Especiais de Causas Cíveis, bem assim as Turmas de Recursos sediadas nas comarcas da Capital, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville e Lages, criadas pela Lei nº 8.151, de 22 de novembro de 1990.

Art. 2º Compete aos Juizados Especiais de Causas Cíveis a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, arroladas no artigo 5º desta Lei Complementar.

Art. 3º São criados os Juizados de Pequenas Causas, com competência para o processo, julgamento e execução das causas mencionadas no artigo 6º desta Lei Complementar.

Art. 4º Os Juizados Especiais de Causas Cíveis e os de Pequenas Causas serão jurisdicionados pelos Juizes de direito das respectivas Varas, por Juizes de Direito ou por Juizes de Direito substitutos designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Coregedor-Geral da Justiça, utilizando-se de servidores lotados na Varas ou que atuem no próprio Fórum.

Art. 5º São causas cíveis de menor complexidade, para efeito desta Lei Complementar:

I – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

II – as ações de despejo;

III – as ações de registro público;

IV – as ações de adjudicação compulsória de imóvel loteado ou não, nos termos do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.

Parágrafo único. As ações de despejo mencionadas no item II, deste artigo, regem-se pelas disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, inclusive quanto ao procedimento.

Art. 6º São causas cíveis de pequeno valor, para efeito desta Lei Complementar:

I – as de valor superior a 05 (cinco) vezes o salário-mínimo e não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo;

II – as ações individuais de tutela dos direitos e interesses do consumidor, nos limites mencionados no item I deste artigo;

III – as execuções de título extrajudicial, nos limites mencionados no item I deste artigo.

Art. 7º Compete aos Juizados Especiais processar os procedimentos cautelares de natureza não jurisdicional, bem como a produção antecipada de provas, justificações, protestos, notificações e interpelações.

Art. 8º Ficam excluídas da competência dos juizados as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas à acidente de trabalho, a resíduos e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Art. 9º Ocorrendo conexão ou continência, e uma das causas não constar dos elencos dos arts. 5º e 6º desta Lei Complementar, a competência para o processo e julgamento de ambas é do juízo comum.

Art. 10. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará os quesitos.

§ 1º O juiz determinará a citação do réu para responder no prazo de 10 (dez dias.

§ 2º Com a contestação, o réu apresentará o rol das testemunhas e, em caso de perícia, formulará os quesitos.

§ 3º O juiz nomeará o perito e fixará o prazo de 20 (vinte) dias para a realização da perícia, permitindo às partes oferecer pareceres técnicos, dando-lhes prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para falar sobre os laudos e pareceres.

§ 4º O perito cumprirá o encargo independentemente de compromisso.

§ 5º A critério do juiz, e se o fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição do perito.

§ 6º A impugnação ao valor da causa e as exceções serão argüidas na contestação.

Art. 11. Ocorrendo qualquer das hipóteses dos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil, será proferida a sentença conforme o estado do processo.

Art. 12. Não sendo caso de julgamento antecipado, o juiz designará audiência, que não se realizará em prazo inferior a 10 (dez) dias, contados da citação, e logo que encerrados os debates, sempre orais e em prazo de 10 (dez) minutos para cada parte, proferirá a sentença na audiência, ou no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Antes de iniciada a instrução, o juiz tentará conciliar as partes.

Art. 13. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação, caberá apelação, efetuando-se o julgamento por Turmas de Recursos composta de 03 (três) juizes de direito de 4ª entrância, ou, não sendo possível, por juizes de entrância igual ou superior a do prolator da sentença, podendo servir cada juiz pelo período de até 02 (dois) anos, admitida a recondução.

§ 1º Funcionará perante às Turmas, nos casos previstos em lei, um representante do Ministério Público.

§ 2º A designação das Turmas será feita pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

§ 3º A apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, contendo o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, e será respondida em igual prazo.

§ 4º O preparo será feito no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da conta, sob pena de deserção.

§ 5º Após o preparo, o recorrido será intimado para oferecer resposta.

§ 6º Poderá a parte efetuar o preparo ao ensejo da protocolização do recurso, em quantia certa, a ser fixada pelo Conselho Disciplinar da Magistratura; o eventual saldo será incluído na conta final das custas.

§ 7º No julgamento dos recursos não haverá revisor e o relatório será feito oralmente, na sessão de julgamento.

Art. 14. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento, cabendo, do acórdão, embargos de declaração.

§ 1º Das decisões das Turmas de Recursos cabem embargos de divergências, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para a seção civil do Tribunal de Justiça, quando houver divergência com a jurisprudência do próprio Tribunal ou de outra Turma de Recurso.

§ 2º A divergência indicada será cumprida por certidão do acórdão dado como divergente ou mediante citação da “Jurisprudência Catarinense”, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 3º Impugnados os embargos nos 15 (quinze) dias subsequentes, serão juntados aos autos e remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 15. No procedimento previsto nesta Lei Complementar não cabe:

I – reconvenção, ação declaratória incidental, chamamento ao processo e denunciação da lide, salvo quanto à hipótese prevista no art. 70, inciso I, do Código de Processo Civil; admitir-se-á litisconsórcio;

II – embargos infringentes e agravo, salvo o agravo retido;

III – ação rescisória.

Parágrafo único. Se feita a denunciação da lide na hipótese prevista neste artigo, bem como oferecida oposição antes da audiência de instrução e julgamento, o juiz julgará inadequado o procedimento e determinará a remessa dos autos ao juízo comum.

Art. 16. O juiz julgará inadequado o procedimento previsto nesta Lei Complementar e remeterá os autos ao juízo comum, nos casos em que considere imprescindível prova pericial complexa ou expedição de excessivas precatórias, bem como a citação editalícia de muitos réus.

Parágrafo único. Se as partes, alertadas sobre as hipóteses deste artigo, concordarem, será obedecido o procedimento previsto nos artigos 9º e seguintes desta Lei Complementar.

Art. 17. A liquidação por artigos, obedecerá ao procedimento previsto nos artigos 9º e seguintes desta Lei Complementar.

Art. 18. A execução da sentença processar-se-á no próprio juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

a) as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em índice de correção inflacionaria;

b) os cálculos de conversão de índices de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

c) a intimação da sentença será feita, sempre que possível na própria audiência em que foi proferida, e nessa intimação o vencido será instado a cumpri-la tão logo ocorra o trânsito em julgado e advertido dos efeitos do descumprimento (alínea e);

d) não cumprida voluntariamente a sentença trânsita em julgado, proceder-se-á de logo a execução, salvo manifestação em sentido contrário do interessado, dispensada nova citação;

e) nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida até ali;

f) o juiz também poderá impor multa diária para a execução de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia ou a resistência injustificada do devedor na ação ou na execução;

g) na obrigação de fazer, o juiz poderá determinar o cumprimento por outrem, fixando o valor que o devedor depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

h) na alienação forçada dos bens, o juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo, ouvidas as partes. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem imóvel, ou hipotecado o imóvel;

i) é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

j) o devedor poderá oferecer embargos, nos autos de execução, versando sobre:

1. nulidade de citação no processo se lhe correu à revelia;

2. manifesto excesso de execução;

3. erro de cálculo;

4. causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 19. A execução de título executivo extrajudicial (art. 6º, I) obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações seguintes:

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (artigo 18, j) por escrito.

§ 2º Na audiência, após buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, deverá o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento de débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Art. 20. Respeitados os direitos processuais e adquiridos, esta Lei Complementar aplica-se imediatamente aos feitos pendentes, independente da fase em que se encontre o processo.

Art. 21. As emendas dos acórdãos da Turmas de Recursos constarão de ementário elaborado pelo Tribunal de Justiça publicado trimestralmente; os acórdãos selecionados serão publicados, na íntegra, na “Jurisprudência Catarinense”.

Art. 22. A Corregedoria-Geral da Justiça estabelecerá o provimento, “ad referendum” do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, a jurisdição das Turmas de Recursos dentro do território do Estado, e exercerá fiscalização permanente nelas e nos Juizados Especiais, adotando formulários próprios da movimentação forense.

Art. 23. Os juizes de direito integrantes das Turmas de Recursos poderão ser dispensados da função na justiça comum pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante proposta fundamentada da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 24. São criados 28 (vinte e oito) cargos de Juiz Especial de 4ª (quarta) entrância, sendo 10 (dez) na Comarca da Capital, 03 (três) em cada uma das Comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville e Lages, com a denominação numérica de ordem crescente.

§ 1º Os cargos de 2º e 3º Juiz Especial das Comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville e Lages, criados por este artigo, somente serão providos quando ocorrer a dispensa mencionada no artigo 23 desta Lei Complementar.

§ 2º O cargos de Juiz Especial serão providos, sempre que possível, por remoção, respeitado o direito de opção previsto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado.

Art. 25. Compete aos Juizes Especiais:

I – substituir desembargadores e juízes de direito em suas férias, licenças e afastamentos;

II – integrar Juizados Especiais, Turmas de Recursos e Câmaras de Férias;

III – compor grupos de apoio, sob a orientação do Corregedor-Geral da Justiça, destinados a corrigir acúmulo de serviço forense em qualquer Comarca.

Art. 26. São extintos os cargos de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Juiz Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária, e os cargos de 3º Juiz Substituto da 4ª, 6ª, 17ª, 20ª e 22ª Circunscrições Judiciárias.

Art. 27. A convocação de magistrado para a substituição de desembargador recairá sobre os juízes de direito da Comarca da Capital, de preferência entre os titulares de Varas, por área de especialização.

Parágrafo único. É admitida a convocação de juiz de direito de área de especialização diversa na Câmara onde se der a substituição, se não houver, na área afim, quem possa ser convocado.

Art. 28. O artigo 192 e seu parágrafo 1º da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antigüidade ou merecimento, procederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagado, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antigüidade na Comarca.

§ 1º VETADO

Art. 29. O artigo 294, da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 294. A Aposentadoria dos magistrados será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa aos 30 (trinta) anos de serviço, após 05 (cinco) anos de exercício efetivo na Judicatura, com proventos integrais.”

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.151, de 22 de novembro de 1990.

Florianópolis, 12 de janeiro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado