Art. 1º O vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal é fixado nos valores especificados no Anexo único, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Sobre o vencimento básico incide o adicional de Representação conforme disposto no § 1º, do Art. 12, da Lei Complementar nº 62, de 10 de setembro de 1992.

Art. 2º Os aumentos ou reajustes do vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal dar-se-ão nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano, admitida a concessão de antecipações nos meses de março, julho e novembro de cada ano, obedecidos os mesmos percentuais da política salarial do Governo.

Parágrafo único. O percentual de aumento ou reajuste e do das antecipações, será fixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º (VETADO).

Parágrafo único - (VETADO).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1993.