LEI Nº 8.953, de 07 de janeiro de 1993
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Manoel Mota
Natureza: 449/92
DO: 14.601 de 07/01/93
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dispõe sobre outorga de nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.783, de 06 de novembro de 1989 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.783, de 06 de novembro de 1989, fica outorgada a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a APP - Associação de Pais e Professores da Escola Básica Francisco Molgero - Pinheirinho do Meio, com sede na cidade de Jacinto Machado e foro na Comarca de Turvo, Estado de Santa Catarina."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de janeiro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado