Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Aririú da Formiga, com sede e foro na cidade e Comarca de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.