Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não-codificados de Secretário-Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Executivo do Gabinete do Governador I, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Chefe do Gabinete Militar, Chefe de Comunicação Social e de Diretores Gerais ou Presidentes de Autarquias e de Fundações, do Poder Executivo, são fixados de acordo com Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superior – DGS, são fixados de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.