LEI Nº 9.001, de 15 de março de 1993

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 029/93

DO: 14.648 de 17/03/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa valores de vencimentos para os cargos das categorias funcionais; integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os níveis de vencimentos e gratificações dos servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a XI, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de março de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

4.398.548,35

4.804.321,78

5.252.365,34

5.709.799,72

6.199.906,04

6.743.103,17

7.323.062,26

7.943874,79

8.630.037,22

9.205.909,83

ANEXO II

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

3.436.158,10

3.598.241,54

3.904.560,79

4.251.715,68

4.541.698,61

ANEXO III

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

1.681.747,82

1.824.685,37

1.980.260,46

2.159.051,56

2.325.532,35

2.499.422,44

2.691.813,21

2.920.255,63

3.181.646,36

3.451.200,79

ANEXO IV

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS – TOS

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

1.664.923,14

1.770.042,34

1.803.674,62

1.845.715,33

1.875.136,29

2.064.329,07

2.233.044,64

2.410.636,01

2.591.924,38

2.680.716,86

ANEXO V

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário do Tribunal

de Justiça

17.467.482,27

8.733.741,14

ANEXO VI

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU

NÍVEL

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

1

2

3

4

5

8.611.590,96

10.131.278,11

11.919.140,34

14.022.535,16

16.497.082,32

6.598.841,39

ANEXO VII

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DASI

NÍVEL

VENCIMENTO

1

7.319.855,40

ANEXO VIII

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – CAS

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

742.242,79

927.801,53

1.159.751,38

1.449.690,91

1.812.106,17

ANEXO IX

JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO

GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPEIROR – ANS

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

7.323.062,26

7.943.874,79

8.630.037,22

9.205.909,83

ANEXO X

JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO

GRUPO: ATIVIDADDE DE NÍVEL MÉDIO – ANM

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

3.598.241,54

3.904.560,79

4.251.715,68

4.541.698,61

ANEXO XI

JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO

GRUPO: SERVIÇOS GERAIS – SEG

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

1.770.042,34

1.803.674,62

1.845.715,33

1.875,136,29

2.233.044,64

2.410.636,01

2.591.924,38

2.680.716,86

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado