Art. 1º Fica criada a Secretaria. de Estado da Comunicação Social, integrante do Gabinete do Governador do Estado.

Art. 2º Fica extinto o Gabinete da Comunicação Social, do Gabinete do Governador do Estado, e alterados os artigos 2º, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, e 27, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Gabinete do Governador do Estudo é integrado por:

I -...............................................................................................................................;

II-...............................................................................................................................;

III -............................................................................................................................;

IV -............................................................................................................................;

V -.............................................................................................................................;

VI - Secretaria de Estado da Comunicação Social;

VII -.........................................................................................................................”.

"Art. 27. O Gabinete do Governador do Estado é integrado por:

I -..............................................................................................................................;

II -.............................................................................................................................;

III -............................................................................................................................;

IV -............................................................................................................................;

V -.............................................................................................................................;

VI - Secretaria de Estado da Comunicação Social;

VII -.........................................................................................................................”.

Art. 3º À Secretaria de Estado da Comunicação Social, como órgão central do sistema de comunicação social, compete desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, de relações públicas e de divulgação das atividades governamentais, bem como decidir e aprovar as campanhas institucionais e/ou promocionais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, compreendendo, as autarquias, as fundações públicas, empresas

públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, podendo celebrar contratos, convênios ou acordos, visando a execução da política de comunicação social do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Fica criado o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social.

Art. 5º Fica extinto o cargo de Chefe de Gabinete de Comunicação Social e, transferido e transformados os cargos de provimento em comissão do Gabinete de Comunicação Social, constante do Anexo V-B, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, para a Secretaria de Estado da Comunicação Social, conforme Anexo Único, desta Lei.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Estadual fica autorizado a transferir mediante decreto, os saldos das dotações orçamentárias do Orçamento do Gabinete de Comunicação Social, para a Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.