Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até Cr$ 120.372.000.000,00 (cento e vinte bilhões, trezentos e setenta e dois milhões de cruzeiros) equivalente, em 1º de março de 1993, a 9.897.906 UFIR (nove milhões, oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e seis Unidades Fiscais de Referência), junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, entidade vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para serem aplicados pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC no desenvolvimento do projeto “Modernização dos Métodos de Gestão e de Infra-estrutura Laboratorial”.

Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá Ter como garantia o aval do Tesouro ou de entidade do Estado, os créditos relativos às quotas próprias do Estado a que se refere o artigo 159, incisos I, “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outros bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao patrimônio do Estado ou da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, desde que permitidos em Lei.

Art. 3º Os orçamentos do Estado para os exercícios futuros conterão créditos próprios para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do empréstimo de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.