Art. 1º Fica concedida a Jair Kister de Camargo, portador da carteira de identidade nº 1/R 2.083.607, nascidos em 16 de janeiro de 1969, representado por sua mãe Eugênia Goulart, portadora do C.I.C. nº 454.899.399-15 e R.G. nº 1/R 265.166, residente em Biguaçu, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através dos órgãos competentes, exigirá do beneficiário, anualmente, declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º, extinguir-se-á:

I - pela morte do beneficiário;

II - pela entrega do beneficiário à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência do beneficiário para outro Estado da Federação;

IV - passando o beneficiário a perceber a pensão do INSS.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.