LEI Nº 9.088, de 17 de maio de 1993

Procedência: Wilson Wan-Dall

Natureza: PL 318/92.

DO: 14.690 de 19/05/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Acrescenta parágrafo único aos artigos 15 e 18, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos aos artigos 15 e 18, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, o seguinte parágrafo:

“Art.15. .....................................................................................................................

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam Organização bombeiro Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).

Art.18.........................................................................................................................

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em município que possuam Organização Bombeiro Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de maio de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado