LEI Nº 9.092, de 19 de maio de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 100/93

DO: 14.697 de 28/05/93

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Maria Madalena de Souza, nascida em 19 de junho de 1951, portadora do CIC nº 167.406.539-68 e Sirlei de Souza, nascida em 29 de setembro de 1956, portadora do CIC nº 837.740.179-72, representadas por seu pai Antônio Josino de Souza – processos nºs SEAP 7729/928 e 7730/926, residentes em Jaguaruna – SC., pensão mensal no valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Parágrafo único. A pensão de que trata o “caput” deste artigo será paga a ambas as beneficiárias, cabendo à cada uma, 50% (cinqüenta por cento) do valor total da mesma.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através dos órgãos competentes, exigirá das beneficiárias, anualmente, declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte das beneficiárias;

II - pela entrega das beneficiárias à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência do responsável e das beneficiárias, para outro Estado da Federação;

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência do percentual à outra beneficiária.

Art. 4º A superveniência de qualquer das causas previstas nos artigos 2º e 3º, I, II e III, implicará na imediata suspensão do pagamento da pensão de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de maio de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado