Art. 1º Fica transposto para o Quadro de Pessoa da Justiça de Primeiro Grau do Estado, com seu respectivo ocupante, 01 (um) Cargo de Assistente Social, do Grupo de Ocupações de Nível Superior, nível 13, referência 8, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotada na Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

Parágrafo único. A adequação do cargo transposto, nos termos da presente Lei, far-se-á mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com a respectiva redução no Quadro de Pessoal do órgão de origem por ato do Governador do Estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.