Art. 1º Fica concedida a "Eidilena das Graças de Melo", nascida em 02 de março de 1974, representada por seu pai Raimundo Antunes de Melo - portador do C1C nº 538.380.769 -15 - Processo SEAP nº 37106 /929, residente em São José - SC, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através dos órgãos competentes, exigirá do beneficiário, anualmente, declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1°, extinguir-se-á:

I - pela morte do beneficiário;

II - pela entrega do beneficiário à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência do responsável pela pessoa beneficiada, para outro Estado da Federação;

IV - pela percepção de aposentadoria do INSS, por parte do responsáve1 pela beneficiária.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.