Art. 1º Fica reajustado em 26% (vinte e seis por cento) o piso salarial dos servidores do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, representado pelo nível 1, referência A da Tabela de Vencimentos do anexo VI da Lei Complementar nº 78/93.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Tribunal de Contas do Estado constante do orçamento fiscal do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1993.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.