Art. 1º Fica concedida a “Wanda Filomeno Caetano”, representada por sua mãe Filomena Felicidade Caetano, residente em Florianópolis , SC, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através dos órgãos competentes, exigirá da beneficiária, anualmente, declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º, extinguir-se-á:

I - pela morte da beneficiária;

II - pela entrega da beneficiária à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência do responsável pela pessoa beneficiada, para outro Estado da Federação;

IV - quando a beneficiária passar a perceber a pensão do INSS, como dependente, por morte de sua mãe.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.