LEI Nº 9.146, de 12 de julho de 1993
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Onofre Santo Agostini
Natureza: PL 190/93
DO: 14.729 de 14/07/93
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Balneário Camboriú, com sede e foro na cidade e Comarca de Balneário Camboriú.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Florianópolis, 12 de julho de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado