LEI Nº 9.159, de 14 de julho de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 143/93

DO: 14.731 de 16/07/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão Especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Luiz Henrique dos Santos, representado por sua mãe Olindina Maria Pain – portadora do CPF de nº 398.417.749-68 – Processo SEAP nº 32748/922, residentes em Florianópolis, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através dos órgãos competentes, exigirá do beneficiário, anualmente, declaração de residência.

Art. 3º A pensão a que se refere o art. 1º, extinguir-se-á:

I - pela morte do beneficiário;

II - pela entrega do beneficiário à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência do responsável pela pessoa beneficiada, para outro Estado da Federação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 14 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado