LEI Nº 9.161, de 14 de julho de 1993
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Lírio Rosso
Natureza: PL 175/93
DO: 14.731 de 16/07/93
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dispõe sobre a outorga de nova redação ao Art. 1º da lei nº 660 de 10 de janeiro de 1952, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao art. 1º da Lei nº 660, de 10 de janeiro de 1952, fica outorgada a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Odontologia – Secção de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital”.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de julho de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado