LEI Nº 9.164, de 23 de julho de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 212/93

DO: 14.738 de 27/07/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, no valor de Cr$ 32.054.000.000,00 (trinta e dois bilhões, cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros), reduzindo os seguintes elementos e subelementos de despesas:

1700.....................SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701.....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade..............PROGRAMA Estadual de defesa do Consumidor

Código..................1701.15814862.009

3000,00.................DESPESAS CORRENTES

3100.00.................DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00.................Serviços de Terceiros e Encargos.....................................Cr$ 2.500.000.000,00

Atividade..............Sistema de Administração de Serviços Gerais

Código..................1701.03070212.726

3000.00................DESPESAS CORRENTES

3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO

3130,00................Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00).........Outros serviços e Encargos...............................................Cr$ 3.000.000.000,00

Atividade.............Sistema de administração de Pessoal Civil

Código.................1701.03070212.727

3000.00................DESPESAS CORRENTES

3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00................Serviços de Terceiros e Encargos.....................................Cr$ 2.000.000.000,00

Atividade.............FUNDO ROTATIVO DE MATERIAL

Código.................1791.03070212.560

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

420000.................INVERSÕES FINANCEIRAS

4230.00(20).........Aquisição de bens para Revenda.......................................Cr$ 7.554.000.000,00

1792 .....................FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLECENCIA

Atividade.............Apoio Técnico e Financeiro e Entidades

Código.................1792.15814832.181

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3200.00...............TRANSFERENCIAS CORRENTES

3220.00...............Transferencias Intergovernamentais

3223.00(20)........Transferencias Municípios................................................Cr$ 10.000.000.000.00

3230 .00..............Transferencias a Instituições Privadas

3231 .00..............Subvenções Sociais..............................................................Cr$ 7.000.000.000.00

Art. 2º Em decorrência de alterações procedidas no artigo anterior, ficam reduzidos nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

1700....................SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade.............Integralização no Fundo rotativo de Material

Código.................1701.03070216.003

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4300.00...............TRANSFERENCIA DE CAPITAL

4310.00...............Transferencias Intragovernamentais

4313.00(00)........Contribuições a Fundos.......................................................Cr$ 7.554.000.000,00

Atividade............Integralização no Fundo para a Infância e Adolescência

Código................1701.15814836.020

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3200.00...............Transferências correntes

321000................Transferências Intragovernamentais

3210.00(00)........Contribuições a Fundos.....................................................Cr$ 17.000.000.000,00

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elemento e subelementos de despesa:

1700....................SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1700....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade.............Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos

Código.................1701.03070212.200

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00)........Outros Serviços e Encargos..............................................Cr$ 15.054.000.000,00

Atividade............Justiça Social

Código................1701.15814862.424

3000.00..............DESPESAS CORRENTES

3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00)........Material de Consumo........................................................Cr$ 14.000.000.000,00

3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00).......Outros Serviços e Encargos.................................................Cr$ 3.000.000.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado