LEI Nº 9.168, de 23 de julho de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 066/93

DO: 14.738 de 27/07/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Financiamento junto à União para liquidação da dívida contraída perante credores estrangeiros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a contratar financiamentos junto à União, destinados à liquidação de compromissos de sua responsabilidade, originados de empréstimos obtidos junto ao Manufacturers Hanover Bank no valor de US$ 769.230,76 (setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta dólares norte-americanos, setenta e seis cents) e ao Swiss Bank Corporation no valor de US$ 1.330.000,02 (um milhão, trezentos e trinta mil dólares norte-americanos, dois cents).

Art. 2º Ás operações de financiamento autorizadas por esta Lei serão garantidas pela cessão de créditos relativas às quotas próprias do Estado a que se refere o artigo 159, incisos I, “a”, e II, da Constituição Federal, e por outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a garantir, mediante vinculação dos bens e direitos referidos no artigo anterior, os financiamentos concedidos pela União para liquidação das dívidas vencidas e vincendas de responsabilidade de entidades da administração indireta estadual, decorrentes de empréstimos obtidos junto a bancos estrangeiros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado