Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Atividades Comunitárias do Rotary Clube de Penha, com sede na cidade de Penha e foro na comarca de Piçarras.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.