LEI Nº 9.189, de 01 de setembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 252/93

DO: 14.767 de 08/09/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração/Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), reduzindo o seguinte subelemento de despesa:

1700....................SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1722....................INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade............Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código................1722.15070212.174

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(40).........Outros Serviços e Encargos.....................................................CR$ 2.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1700....................SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1722....................INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade............Desenvolvimento Social

Código................1722.15814862.687

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(40)........Outros Serviços e Encargos......................................................CR$ 2.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 01 de setembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado