Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Alto Vale do Itajaí ‑ CDDHAVI, com sede e foro na cidade e Comarca de Rio do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.