LEI Nº 9.202, de 01 de setembro de 1993

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência - Gilmar Knaesel

Natureza: PL 275/93

D.O. 14.767, de 08/09/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Acadêmicos do Curso de Ciências Sociais - CISCOFOR, com sede e foro na cidade e Comarca de Lages.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 01 de setembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado