LEI Nº 9.214, de 08 de setembro de 1993
Procedência: Governamental
Natureza: PL 321/93
D.O. 14.768, , de 08/09/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento e Estradas de Rodagem e do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, no montante de CR$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais), reduzindo parcialmente o seguinte subelemento de despesa, na atividade abaixo discriminada:
2300....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade............Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código................2319.16880312.135
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4300.00...............TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00...............Transferências Intragovernamentais
4311.00(10)........Auxílios para Despesas de Capital.....................................CR$ 5.500.000.000,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam reduzidos nos projetos abaixo relacionados, os seguintes elementos de despesa:
2300....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322....................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto.................Obras Conveniadas
Código.................2322.16885371.153
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(30).......Obras e Instalações............................................................CR$ 4.500.000.000,00
Projeto................Implantação da Via Expressa Sul
Código................2322.16885391.156
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00 (30).......Obras e Instalações .........................................................CR$ 1.0000000.000,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
2300....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade.............Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código.................2319.16880312.135
3000.00...............DESPESAS CORRENTES
3200.00...............TRANSFER6ENCIAS CORRENTES
3210.00...............Transferências Intragovernamentais
3211.00(00).........Transferencias Operacionais.................................................Cr$ 145.000.000,00
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4300.00...............TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4310,00...............TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
4311.00(00)........Auxílios para despesas de capital........................................Cr$ 5.343.000.000,00
Atividade............Programação a Cargo do departamento de edificações e obras hidráulicas
Código................2319.03070252.020
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3200.00..............TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00..............TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3211.00 (00)......Transferencias Operacionais.......................................................Cr$ 1.000.000.00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4300.00..............TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4300.00..............Transferencia Intragovernamentais
4311.00 (00).......Auxílio para Despesas de capital.............................................Cr$ 10.900.000,00
4311.00 (00).......Auxílios para despesas de Capital..........................................Cr$ 10.9000.000,00
Art. 4º Em virtude das alterações procedidas no artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2300....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTE E OBRAS
2322....................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto................Desenvolvimento Institucional – BIRD
Código................2322.16070211.157
4000.00...............Despesas de Capital
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações.................................................................Cr$ 595.000.000,00
Atividade............Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos
Código................2322.16070212.202
3000.00..............DESPESSAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de terceiros e Encargos
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos.....................................................Cr$ 25.000.000,00
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações.....................................................................Cr$ 6.000.000,00
Projeto................Desenvolvimento de Estudos e projetos
Código................2322.16885311.155
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............Investimentos
4110.00(20).......Obras e Instalações..................................................................Cr$ 270.000,000,00
Projeto...............Obras Conveniadas
Código...............23322.16885371.153
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00 (20)......Obras e Instalações...............................................................Cr$ 1.730.000.000,00
Projeto................Integração dos Sistemas Rodoviários Federal, Estadual e Municipal – BNDS
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações.................................................................Cr$ 640.000.000,00
Projeto................Construção de Obras Rodoviárias
Código................2322.16885371.316
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações...............................................................Cr4 1.430.000,000,00
4190.00..............Diversos Investimentos
4192.00 (20)......Despesas de Exercícios Anteriores...........................................Cr$ 20.000.000,00
Projeto...............Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária
Código...............2322.1685381.159
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
310000...............DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(20).......Material de Consumo................................................................Cr$ 60.000.000,00
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.(20).......Outros Serviços e Encargos.....................................................Cr$ 60.000.000,00
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTO
4110.00.(20).......Obras e Instalações.................................................................Cr$ 647.000.000,00
4190.00...............Diversos Investimentos
4192.00.(20).......Despesas de Exercícios Anteriores............................................Cr$ 5.000.000,00
2324....................DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Projetos...............Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Código................2324.03070251.962
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00 (20).......Obras e Instalações.....................................................................Cr$ 4.500.000,00
Atividade............Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código................2324.03070252.038
3000.00...............DESPESAS CORRENTES
3100.00...............DESPESAS DDE CUSTEIO
3120.00.(20)........Material de Consumo...................................................................Cr$ 700.000,00
3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.(20).......Outros Serviços e Encargos..........................................................Cr$ 400.000,00
.4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............IVESTIMENTOS
4120.00.(20)........Equipamentos e Material Permanente ......................................Cr$ 6.400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado