Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Mães Amor e Esperança, Linha Esquina Farroupilha, com sede no Município de Paraíso e foro na Comarca de São Miguel D'Oeste.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.