LEI Nº 9.231, de 21 de setembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 305

D.O. 14.778, de 23/09/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de credito especial em favor da Fundação Catarinense de Desportos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 32.361.166,88 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e seis cruzeiros reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas com a execução do Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE, observada a discriminação dos Anexos I, II, III, IV e V, o qual fica integrado ao Orçamento Fiscal referente ao exercício financeiro de 1993.

Parágrafo único. O valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com os critérios previstos no art. 4º, da Lei nº 8.762, de 29 de julho de 1992.

Art. 2º Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à atividade abaixo mencionada:

1500...................SECRETARIA ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501...................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade............Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos

Código................1501.08460212.035

3000.00..............DESPESAS CORRENTES

3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00..............Pessoal

3111.(00)............Pessoal Civil.............................................................................Cr$ 16.983.558,82

3120.00 (00).......Material de Consumo................................................................Cr$ 2.516.853,84

3130.00...............Serviço de terceiros e Encargos

3131.00.(00).......Remuneração de Serviços Pessoais...............................................Cr$ 365.237,82

3132.00(00)........Outros serviços e Encargos........................................................Cr$ 3.729.808,66

3200.00...............TRANSFERENCIAS CORRENTES

3220.00...............Transferencias Intergovernamentais

3223.00(00)........Transferencias Municípios.........................................................Cr$ 2.921.902,59

3230.00...............Transferencias a Instituições Privadas

3231.00 (00).......Subvenções Sociais ...................................................................Cr$ 1.095.712,47

3250.00...............Transferencias a Pessoas

3253.00.(00.........Salário-Família..........................................................................Cr$ 365,237,82

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4110.00.(00)........Obras e Instalações....................................................................Cr$ 1.460.951,29

4120.00 (00)........Equipamentos e material permanente.........................................Cr$ 730.475, 64

4300.00...............TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4320.00...............Transferência Intergovernamentais

4323.00.(00)........Transferência a Municípios.......................................................Cr$ 1.460.951,29

4330.00...............Transfer6encias a Instalação Privadas

4331.00.(00).......Auxílios para Despesas de Capital................................................Cr$ 730,475,64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de setembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1520 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTO – FESPORTE

RECEITA

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

27.978.313,02

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

27.978.313,02

27.978.313,02

1710.00.00

Transferências Intragovernamentais

 

27.978.313,02

 

1712.00.00

Transferências dos Estados

 

27.978.313,02

 

1712.00.00

 

Transferências de Recursos Ordinários do Estado

27.978.313,02

 

 

2000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

4.382.853.86

2100.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

4.382.853.86

4.382.853.86

2410.00.00

Transferências Intragovernamentais

 

4.382.853.86

 

2412.00.00

Transferências dos Estados

 

4.382.853.86

 

2412.00.00

Transferências de Recursos Ordinários do Estado

4.382.853,86

 

 

 

TOTAL     32.361.166,88

ANEXO II

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1519 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E  FR

TOTAL

PESSOAL
ENC. SOC.

JUROS
ENC.
DIV.

OUTRAS
DESP.
COR.

INVESTI-
MENTO

AMOR
TIZ.
DIV.

OUTRAS
DESP.
CAP.

ADMINISTRAÇÀO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

08.07.031.2147
PROGRAMAÇÀO A CARGO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

F 20

32.361.166,88

 

 

27.978.313,02

 

 

4.382.853,86

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

 

32.361.166,88

 

 

27.978.313,02

 

 

4.382.853,86

ANEXO III

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1524 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

PROGRAMA DE TRABALHO

 

OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE

CUSTO

08.07.031.2147
PROGRAMA A CARGO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SEU PROGRAMA DE TRABALHO

 

32.361.166,88

TOTAL GERAL

 

32.361.166,88

ANEXO IV

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADE SUPERVISIONADAS

1524 – FUNDAÇÃO  CATARINENSE DE DESPORTOS - FESPORTE

PROGRAMA DE TRABALHO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E  FR

TOTAL

PESSOAL
ENC. SOC.

JUROS
ENC.
DIV.

OUTRAS
DESP.
COR.

INVESTI
MENTO

AMOR
TIZ.
DIV.

OUTRAS
DESP.
CAP.

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.07.021.2148
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

F 20

32.361.166,88

17.348.796,64

 

10.629.516,38

2.191.426,93

 

2.192.426,93

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

 

32.361.166,88

17.348.796,64

 

10.629.516,38

2.191.426,93

 

2.191.426,93

ANEXO V

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1524 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS – FESPORTE

PROGRAMA DE TRABALHO

 

OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE

CUSTO

08.07.021.2148
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE, ALÉM DE PRESTAR APOIO LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES FIM.

 

32.361.166,88

TOTAL GERAL

 

32.361.166,88

 

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado