LEI Nº 9.231, de 21 de setembro de 1993

Autoriza a abertura de credito especial em favor da Fundação Catarinense de Desportos.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 32.361.166,88 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e seis cruzeiros reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas com a execução do Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE, observada a discriminação dos Anexos I, II, III, IV e V, o qual fica integrado ao Orçamento Fiscal referente ao exercício financeiro de 1993.

Parágrafo único. O valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com os critérios previstos no art. 4º, da Lei nº 8.762, de 29 de julho de 1992.

Art. 2º Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à atividade abaixo mencionada:

1500...................SECRETARIA ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501...................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade............Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos

Código................1501.08460212.035

3000.00..............DESPESAS CORRENTES

3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00..............Pessoal

3111.(00)............Pessoal Civil.............................................................................Cr$ 16.983.558,82

3120.00 (00).......Material de Consumo................................................................Cr$ 2.516.853,84

3130.00...............Serviço de terceiros e Encargos

3131.00.(00).......Remuneração de Serviços Pessoais...............................................Cr$ 365.237,82

3132.00(00)........Outros serviços e Encargos........................................................Cr$ 3.729.808,66

3200.00...............TRANSFERENCIAS CORRENTES

3220.00...............Transferencias Intergovernamentais

3223.00(00)........Transferencias Municípios.........................................................Cr$ 2.921.902,59

3230.00...............Transferencias a Instituições Privadas

3231.00 (00).......Subvenções Sociais ...................................................................Cr$ 1.095.712,47

3250.00...............Transferencias a Pessoas

3253.00.(00.........Salário-Família..........................................................................Cr$ 365,237,82

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4110.00.(00)........Obras e Instalações....................................................................Cr$ 1.460.951,29

4120.00 (00)........Equipamentos e material permanente.........................................Cr$ 730.475, 64

4300.00...............TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4320.00...............Transferência Intergovernamentais

4323.00.(00)........Transferência a Municípios.......................................................Cr$ 1.460.951,29

4330.00...............Transfer6encias a Instalação Privadas

4331.00.(00).......Auxílios para Despesas de Capital................................................Cr$ 730,475,64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1519 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1524 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADE SUPERVISIONADAS

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

RECEITA
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES			27.978.313,02
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		27.978.313,02	27.978.313,02
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais		27.978.313,02
1712.00.00	Transferências dos Estados		27.978.313,02
1712.00.00	Transferências de Recursos Ordinários do Estado	27.978.313,02
2000.00.00	RECEITAS CORRENTES			4.382.853.86
2100.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		4.382.853.86	4.382.853.86
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais		4.382.853.86
2412.00.00	Transferências dos Estados		4.382.853.86
2412.00.00	Transferências de Recursos Ordinários do Estado	4.382.853,86

PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAÇÃO	E FR	TOTAL	PESSOAL ENC. SOC.	JUROS ENC. DIV.	OUTRAS DESP. COR.	INVESTI- MENTO	AMOR TIZ. DIV.	OUTRAS DESP. CAP.
ADMINISTRAÇÀO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
08.07.031.2147 PROGRAMAÇÀO A CARGO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS	F 20	32.361.166,88			27.978.313,02			4.382.853,86
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL		32.361.166,88			27.978.313,02			4.382.853,86

PROGRAMA DE TRABALHO		OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE	CUSTO
08.07.031.2147 PROGRAMA A CARGO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SEU PROGRAMA DE TRABALHO		32.361.166,88
TOTAL GERAL		32.361.166,88

PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAÇÃO	E FR	TOTAL	PESSOAL ENC. SOC.	JUROS ENC. DIV.	OUTRAS DESP. COR.	INVESTI MENTO	AMOR TIZ. DIV.	OUTRAS DESP. CAP.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL 08.07.021.2148 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	F 20	32.361.166,88	17.348.796,64		10.629.516,38	2.191.426,93		2.192.426,93
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL		32.361.166,88	17.348.796,64		10.629.516,38	2.191.426,93		2.191.426,93

PROGRAMA DE TRABALHO		OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE	CUSTO
08.07.021.2148 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE, ALÉM DE PRESTAR APOIO LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES FIM.		32.361.166,88
TOTAL GERAL		32.361.166,88