LEI Nº 9.233, de 21 de setembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 179/93

D.O. 14.778 de 16/09/93

Republicada por incorreção no D.O. 14.787/93 de 21/09/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Delegacia Geral da Polícia Civil, o cargo de Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Jaraguá do Sal, e incluído no Anexo XI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de setembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA

Órgão	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL	Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Jaraguá do Sul	1	AD-DOS	3