Art. 1º Fica acrescido o inciso XVI ao art. 6º da Lei nº 8.230, de 15 de janeiro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 8.307, de 21 de agosto de 1991, redigido da seguinte forma:

"Art.6º...............................................................................................................................................................................................................................................................................

XVI - transferir recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, às entidades públicas e privadas que atuam com programas, projetos e atividades de proteção e sócio-educativos voltados para criança, o adolescente e sua família."

Art. 2º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o cargo de Coordenador da Secretaria Executiva do CEDCA, Código AD-DGS, nível 1, e incluído no Anexo XV, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.