LEI Nº 9.303, de 26 de outubro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 169/93

D.O. 14.801 de 27/10/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos aos Anexo XII, XII-A, XII-B e XII-C da Lei nº 8.240 de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente desta Lei.

§ 1º O cargo de Gerente Regional previsto no Anexo II, é de provimento exclusivo de Engenheiro integrante do Quadro de Pessoal do DER/SC.

§ 2º Os cargos de Gerente dos Programas BID-III, BIRD, BNDES e Micro-Bacias previstos no Anexo II, serão extintos na conclusão dos respectivos programas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de outubro de 1993

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado, em Exercício

ANEXO I

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII, DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991

ÓRGÃO                       DENOMINAÇÃO DE CARGO

QTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DIRETORIA DE CONCESSÃO DE USO DE BENS
PÚBLICOS

Diretor de Concessão de Uso de Bens Públicos

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

Gerente de Acompanhamento e Avaliação de Programas Especiais

SUPERINTENDÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA SUL

Superintendente
Gerente de Obras
Gerente Administrativo Financeiro

 

01

 

01

 

 

01
01
01

 

AD-DGS

 

AD-DGS

 

 

AD-DGS
AD-DGS
AD-DGS

 

1

 

2

 

 

1
2
2

TOTAL

05

-

-

ANEXO II

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA

CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII – A DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991

ÓRGÃO                        DENOMINAÇÃO CARGO

QTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DIRETORIA DE RODOVIÁRIA:

Gerente Regional
Gerente de Programa BIRD

DIRETORIA DE CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS

Gerente do Programa BID – III
Gerente do Programa BNDES
Gerente do Programa Migro – Bacias

DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

Gerente de Meio - Ambiente e Estudos Especiais

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

Gerente de Contabilidade

22
01

 

01
01
01

 

01

 

01

 

AA-DGS

 

AA-DGS
AA-DGS
AA-DGS

 

AA-DGS

 

AA-DGS

 

2

 

2
2
2

 

2

 

2

TOTAL

28

-

-

ANEXO III

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

AUTARQUIA: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII – B DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991

ÓRGÃO                          DENOMINAÇÃO

QTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

Gerente de Contabilidade

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Gerente de Serviços marítimos
Gerente de Comércio Exterior
Gerente de Armazenagem

01

 

01
01
01

 

AA-DGS

 

AA-DGS
AA-DGS
AA-DGS

 

2

 

2
2
2

TOTAL

04

-

-

ANEXO IV

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRASPORTES E OBRAS

AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII – C DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991

ÓRGÃO                          DENOMINAÇÃO

QTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DIRETORIA DE TRANSPORTES E TERMINAIS

Gerente do Terminal Rita Maria

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

Gerente de Contabilidade
Gerente de Informática

01

 

01
01

AA-DGS

 

AA-DGS
AD-DGS

2

 

2
2

TOTAL

03

 

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado, em Exercício