LEI Nº 9.303, de 26 de outubro de 1993
Procedência: Governamental
Natureza: PL 169/93
D.O. 14.801 de 27/10/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos aos Anexo XII, XII-A, XII-B e XII-C da Lei nº 8.240 de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente desta Lei.
§ 1º O cargo de Gerente Regional previsto no Anexo II, é de provimento exclusivo de Engenheiro integrante do Quadro de Pessoal do DER/SC.
§ 2º Os cargos de Gerente dos Programas BID-III, BIRD, BNDES e Micro-Bacias previstos no Anexo II, serão extintos na conclusão dos respectivos programas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de outubro de 1993
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado, em Exercício
ANEXO I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII, DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DE CARGO |
QTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
DIRETORIA DE CONCESSÃO DE USO DE BENS Diretor de Concessão de Uso de Bens Públicos DIRETORIA DE PLANEJAMENTO Gerente de Acompanhamento e Avaliação de Programas Especiais SUPERINTENDÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA SUL Superintendente |
01
01
01 |
AD-DGS
AD-DGS
AD-DGS |
1
2
1 |
TOTAL |
05 |
- |
- |
ANEXO II
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII – A DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO CARGO |
QTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
DIRETORIA DE RODOVIÁRIA: Gerente Regional DIRETORIA DE CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS Gerente do Programa BID – III DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS Gerente de Meio - Ambiente e Estudos Especiais DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL Gerente de Contabilidade |
22
01
01
01 |
AA-DGS
AA-DGS
AA-DGS
AA-DGS |
2
2
2
2 |
TOTAL |
28 |
- |
- |
ANEXO III
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
AUTARQUIA: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII – B DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO |
QTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL Gerente de Contabilidade DIRETORIA DE OPERAÇÕES Gerente de Serviços marítimos |
01
01 |
AA-DGS
AA-DGS |
2
2 |
TOTAL |
04 |
- |
- |
ANEXO IV
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRASPORTES E OBRAS
AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO ANEXO XII – C DA LEI Nº 8.240 DE 12 DE ABRIL DE 1991
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO |
QTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
DIRETORIA DE TRANSPORTES E TERMINAIS Gerente do Terminal Rita Maria DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL Gerente de Contabilidade |
01
01 |
AA-DGS
AA-DGS |
2
2 |
TOTAL |
03 |
|
|
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado, em Exercício