LEI Nº 9.307, de 28 de outubro de 1993
Procedência: Governamental
Natureza: PL 376/93
D.O. 14.803, de 19.10/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no montante de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado, o seguinte subelemento de despesa:
1500.....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501.....................GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto.................Construção, Ampliação e Reforma de Prédio escolalares
Código.................1501.08420251.019
3000.00................DESPESAS CORRENTES
3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00................Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(6)...........Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 50.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminado, o seguinte subelemento de despesa:
1500....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501....................GABINETE DE SECRETÁRIO
Atividade............Desenvolvimento de Ações para Expansão e melhoria do Ensino municipal
Código................1501.08420212.662
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4300.00...............Transferencias de capital
4320.00...............Transferencias Intergovernamentais
4323.00(06)........Transferência a municípios......................................................Cr$ 50.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de outubro de 1993
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado, em Exercício