LEI Nº 9.314, de 28 de outubro de 1993

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: José Pedroso

Natureza: PL 399/93

DO: 14.803, de 29/10/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Aprendizagem Lavinia Antunes do Amorim, com sede na cidade de Urupema e foro na Comarca de São Joaquim.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de outubro de 1993

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado, em Exercício