LEI Nº 9.374, de 17 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 482/93

D.O. 14.835, de 17/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública e de Encargos Gerais do Estado/Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no montante de CR$ 58.684.711,13 (cinqüenta e oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e onze cruzeiros reais e treze centavos), suplementando o seguinte elemento de despesa, no projeto abaixo especificado:

1900.....................SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1901.....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto..................Melhoria da segurança Pública

Código..................1901.06301747.623

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00................INVESTIMENTOS

4110.00(00).........Obras e Instalações................................................................CR$ 58.684.711,13

Art. 2º Os recursos oferecidos para a alteração mencionada no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao subelemento de despesa do projeto abaixo especificado:

3400....................ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401....................RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

Projeto.................Humanização de Rodovias em Santa Catarina

Código.................3401.03095441.626

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4300.00...............RANSFERENCIAS DE CAPITAL

4320.00...............Transferencias Intergovernamentais

4323.00(00)........Transferencias a municípios...................................................CR$ 58.684.711.13

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado