LEI Nº 9.376, de 17 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 503/93

D.O. 14.835, de 17/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 2.719.728,00 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros reais), na atividade abaixo discriminada:

2000.....................SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE

2001....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade.............Participação no Capital Social da Companhia de Gás de Santa Catarina

Código.................2001.09080351.031

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4200.00...............INVERSÕES FINANCEIRAS

4260.00...............Constituição ou Aumento de Capital já integralizados..............Cr$ 2.719.728,00

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à atividade abaixo discriminada:

2000....................SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE

2001....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade.............Planejamento no Setor de Energia de Santa Catarina

Código.................001.09510522.546

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00)........Outros Serviços e Encargos.......................................................Cr$ 2.719.728,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado