LEI Nº 9.383, de 17 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 364/93

D.O. 14.835, de 17/12/93

Revogada parcialmente pela Lei 16.940/2017

Regulamentação Decreto: 4953-(09/11/94)

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre o Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, fica transformado em Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.

Art. 2º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM, tem por finalidade a captação de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários, destinados a realização de despesas correntes e de capital, visando a melhoria dos serviços da Polícia Militar, principalmente no que tange a:

I - elaboração e execução de planos, programas e projetos;

II - construção, ampliação e reforma de prédios;

III - aquisição de viaturas, motes, embarcações, armamentos, equipamentos e outros materiais permanentes;

IV - treinamento de recursos humanos;

V - aquisição de fardamento, material Médico-Hospitalar e Odontológico e outros materiais de consumo;

VI - aquisição de combustível, pesos de reparos, alimentação, realização de serviços de terceiros, pagamento de diárias, material de limpeza, honorários médicos e outras despesas de custeio;

VII - informatização da Polícia Militar.

Art. 3º São fontes de recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Militar ‑ FUMPOM:

I - as dotações consignadas no Orçamento do Estado;

II - 100% (cem por cento) dos recursos provenientes da receita das Taxas previstas nos incisos III, IV e V do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;

III - doações, legados e contribuições;

IV - auxílios federais, municipais ou privados específicos ou oriundos de contratos, convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados com o Estado de Santa Catarina ou especificamente com a Polícia Militar;

V - recursos oriundos da alienação de materiais, viaturas, equipamentos ou qualquer outro bem utilizado pela Polícia Militar quando considerados inservíveis;

VI - os recursos transferidos por entidades públicas ou particulares ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

VII - remuneração proveniente da aplicação financeira; (Inciso revogado pela Lei 16.940, de 2016)

VIII - ressarcimento por danos ou extravios e materiais e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar;

IX - ressarcimento de gratificações e indenizações de remuneração no que se refere a fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica, etapas e outros direitos;

X - indenização por uso de imóveis da Polícia Militar;

XI - indenização de despesas com cursos ou estágios, pousada, alimentação, diárias, previdência social, gastos médico-hospitalar e odontológico, fardamento e outras;

XII - outros recursos de qualquer origem que lhe forem atribuídos.

Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos VIII, IX e X deste artigo, serão descontados do Policial Militar, através da folha de pagamento, em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar na forma e valor fixado pelo Chefe do Poder Executivo."

Art. 3º Fica acrescido ao art. 22 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, o seguinte parágrafo:

"Art.22............................................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar - FUMMPOM."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado