LEI Nº 9.390, de 20 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 500/93

D.O. 14.837, de 21/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estudo da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de CR$ 147.100.000,00 (cento e quarenta e sete milhões e cem mil cruzeiros reais), anulando parcialmente nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelemento de despesa:

1900....................SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1901....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto.................Melhoria da segurança Pública

Código.................1901.06301747.623

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00................INVESTIMENTOS

4190.00...............Diversos Investimentos

4192.00(00)........Despesas de exercícios Anteriores..........................................CR$ 8.000.000,00

4200.00...............INVENSÕES FINANCEIRAS

4210.00(00)........Aquisição de Imóveis 18.100.000,00

Projeto.................Implantação do sistema de processamento de Dados e Microfilmagem

Código................1901.06300241.630

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4120.00(00).........Equipamento e material permanente CR$ 121.000,000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1900....................SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1901....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade.............Coordenação e manutenção dos servidores Administrativos

Código.................1901.06300202.582

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3120,00(00).........Material de Consumo.................................................................CR$ 1,40.000,00

3130.00................Servidores de Terceiros e Encargos

3132.00(00).........Outros Serviços e Encargos...................................................CR$ 14.700.000,00

1902.....................POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade.............Coordenação e manutenção da polícia Civil

Código.................1902.06301742.123

3000,00...............DEPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00).........Material de Consumo............................................................CR$ 60.000.000,00

3132.00(00).........Outros Serviços e Encargos..................................................CR$ 61.000.000,00

1903.....................DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO

Atividade.............Coordenação e manutenção da Diretoria Estadual de Trânsito

Código.................1903.06305732.126

3000.00................DESPESAS CORRENTES

3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO

3120 00(00)..........Material de Consumo.............................................................CR$ 5.000.000,00

1905.....................DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PENAL

Atividade.............Administração e manutenção da Penitenciária de Florianópolis,

Código.................DESPESAS CORRENTES

3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00).........Material de Consumo.............................................................CR$ 5.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado