LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1993

Procedência - Tribunal de Justiça

Natureza: PL 491/93

D.O. 14.837, de 21/12/93

Regulamentação Decreto: 4243-(31/01/94)

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Transfere cargo para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado 01 (um) cargo de Técnico em Atividades de Engenharia, do Grupo Atividades de Nível Médio - ATM, do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, com o respectivo ocupante.

Parágrafo único. A adequação do cargo transferido, nos termos da presente Lei, far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com a conseqüente redução no Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do orçamento próprio do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado