Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no montante de CR$ 1.895.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros reais), anulando-se parcialmente nas atividades e projetos abaixo especificados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Recuperação, Conservação e manejo de recurso Naturais em Microbacias Hidrográficas –BIRD

Código 1401.04171051.618

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e encargos

3132.00(00) Outros Serviços e encargos..............................CR$ 50.000.000,00

Projeto Eletrificação Rural

Código 1401.04512961.670

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferencias intergovernamentais

4323.00(00) transferencias a Municípios................................Cr$ 70.000.000,00

Atividade Desenvolvimento de recursos Humanos

Código 1401.04072172.657

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) outros Serviços e Encargos................................CR$ 20.000.000,00

Atividade Engenharia Rural

Código 1401.04140772.648

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações..........................................CR$ 100.000.000,00

Atividade Controle de qualidade dos Produtos, Serviços e Insumos

Código 1401.04181122.050

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias Intragovernamentais

3212.00(00) Subvenções Econômicas...............................CR$ 5000.000.000,00

1492 FUNDO DE ESTÍMULO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

Atividade Troca x troca para Estímulo ao pequeno Produtor Rural

Código 1492.04181122.025

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3230.00 Transferencias à Instituições privadas

3232.00(20) Subvenções Econômicas.................................CR$ 150.000.000,00

1493 FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade Assentamento de Agricultores sem terras

Código 1493.04130662.502

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4270.00(00) Concessão de Empréstimo.................................CR$ 30.000.000,00

1494 FUNDO ROTATIVO DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade Estímulo à pesquisa Agropecuária

Código 1494.04100552.027

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130,00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(20) Outros Serviços e Encargos..............................Cr$ 950.000.000,00

1495 FUNDO PARA CONSERVAÇÃO DO SOLO

Atividade Conservação do solo em Microbacias Hidrográficas

Código 1495.04171051.616

3000,00 despesas correntes

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3232.00(20) Subvenções Econômicos...................................CR$ 25.000.000,00

Art. 2º Em decorrência de alterações mencionadas no artigo anterior, ficam reduzidos nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa catarina

Código 1401.04100556.021

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 transferencias Intragovernamentais

3214.00(00) Contribuições a Fundos...................................CR$ 950.000.000,00

Atividade Integralização no Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

Código 1401.04130666.006

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 Transferencias de capital

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4310.00 4313.00(00) Contribuições a Fundos.......................CR$ 30.000.000,00

Atividade Integralização no Fundo para Conservação do Solo

Código 1401.04171056.022

3200.00 DESPESAS CORRENTES

3210.00 Transferência Intragovernamentais

3214.00(00) Contribuições a fundos......................................CR$ 25.000.000,00

Atividade Integralização no Fundo de estímulo ao pequeno produtor rural

Código 1401.04181126.005

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias Intragovernamentais

3214.00(00) Contribuições a Fundos..................................CR$ 150.000.000,00

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, ficam alterados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Planejamento do setor Agrícola de Santa catarina

Código 1401.04090402.023

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130,00 Serviços de terceiros e Encargos

3132,00900) Outros serviços e encargos...............................CR$ 20.000.000,00

Atividade geração de tecnologia Agropecuárias e Agroindustrias

Código 1401.04100552.033

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias Intragovernamentais

3212.00(00) Subvenções econômicas..................................CR$ 800.000.000,00

Atividade Difusão de tecnologias Agropecuárias

Código 1401.04181112.034

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias Intragovernamentais

3212.00900) Subvenções econômicas.................................CR$ 800.000,000,00

Atividade Difusão de tecnologias Agropecuárias

Código 1401.04181112.034

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias intragovernamentais

3212.00(00) Subvenções Econômicas..............................CR$ 1.075,000,000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.