LEI Nº 9.405, de 30 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 580/93

D.O. 14.843, de 30/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Assembléia Legislativa do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Assembléia Legislativa do Estado, o montante de CR$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Projeto Ampliação do anexo do palácio barriga verde

Código 0101.01010011.516

4000,00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações.................................................CR$ 19.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo primeiro, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade Integralização no Fundo de Previdência Parlamentar

Código 0101.15824956.001

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3210.00 Transferencias Intragovernamentais

3214.00(00) Contribuições a Fundos..........................................CR$ 19.000.000,00

Art. 3º Em decorrência da alteração mencionada no artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo especificada, o seguinte subelemento de despesa:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0191 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR

Projeto Assistência e Previdência a Ex-Parlamentares

Código 0191.15824952.412

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3250.00 Transferencia a pessoas

3252.00(20) Pensionistas............................................................CR$ 19.000.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado