LEI Nº 9.407, de 30 de dezembro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 402/93

D.O. 14.843, de 30/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1994.

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNIICO

Art. 1º O Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro do ano de 1994 compreende:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração pública direta e entidades da administração indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração pública direta ou indireta, bem como seus fundos;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

SEÇÃO ÚNICA

Da Receita Total

Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total em CR$ 101.157.419.000,00 (cento e um bilhões, cento e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I, desta Lei, são estimadas como o seguinte desdobramento:

CR$ 1.000,00

(a preços de junho de 1993)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 – RECEITA DO TESOURO

83.077.915

1.1 RECEITAS CORRENTES

63.562.936

Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

53.109.013
10.000
9.693.176
750.747

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

19.514.979

Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
Transferências de Capital

2.231.681
4.895.854
12.387.444

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS
(excluídas as Transferências do Tesouro do Estado)

18.079.504

2.1 – RECEITAS CORRENTES

9.161.014

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL

8.918.490

TOTAL

101.157.419

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em CR$ 81.295.636.000,00 (oitenta e um bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 19.861.783.000,00 (dezenove bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e três mil cruzeiros reais).

SEÇÃO II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante do Anexo I apresenta, por órgãos o seguinte desdobramento:

CR$ 1.000,00

(a preços de junho de 1993)

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

Assembléia Legislativa do Estado
Tribunal de Contas do Estado
Tribunal de Justiça do Estado
Ministério Público
Gabinete do Governador do Estado
Gabinete do Vice-Governador do Estado
Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal De Contas
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto
Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário
Secretaria de Estado da Justiça e Administração
Secretaria de Estado da Saúde
Secretria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente
Secretaria de Estado da Comunicação Social
Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras
Encargos Gerais do Estado
Transferências a Municípios
Reserva de Contingência

11.339.382
461.856
2.596.894
738.970
321.510
13.855

50.803

3.997.011

13.875.876

2.656.867
671.321
4.834.559
8.049.231

1.138.079
300.205
2.918.106
16.962.557
7.875.121
14.097.384
178.328

36.710
-
133.500
-
5.725
-

-

527.792

149.977

1.361.511
5.328.185
4.600.00
91.905

331.917
224.630
138.940
5.148.712
-
-
-

1.376.092
461.856
2.730.394
738.970
327.235
13.855

50.803

4.524.803

14.025.853

4.018.378
5.999.506
9.434.559
8.141.136

1.469.996
524.835
3.057.046
22.111.269
7.875.121
14.097.384
178.328

TOTAL

83.077.915

18.079.504

101.157.419

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para movimentar dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluídas deste limite as despesas com pessoal e encargos sociais, à conta dos recursos de que trata o art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II - suplementar as transferências aos Municípios e às demais despesas programadas à conta das receitas vinculadas, utilizando a fonte de recursos definida no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos à conta dos recursos que trata o art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão como limite os valores autorizados em Lei, acrescidos das diferenças monetárias, vinculadas às respectivas operações de crédito.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita líquida disponível.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 8º A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação constante no anexo II, desta Lei, é fixada em CR$ 13.508.782.000,00 (treze bilhões, quinhentos e oito milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzeiros reais).

CR$ 1.000,00

(a preços de Junho de 1993 )

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS  POR ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

I – Gabinete do Governador do Estado
a) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

 

II – Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
a) Companhia integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.
b) Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.
c) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A.

 

III – Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário
a) Companhia Catarinense de Água e Saneamento S.A.
b) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.

IV – Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente
a) Centrais Elétrica de Santa Catarina S.A.
b) Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.
c) Santa Catarina Turismo S.A.

40.623

 

17.900
900
7.000

10.000

 

4.063.165
1.347.104
2.716.061

7.896.661
7.789.100
10.000
97.561

TOTAL

13.508.782

Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e externas e de recursos e de recursos de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

(a preço de junho de 1993)

 

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Geração Própria
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

do Tesouro
Demais
Operações de Crédito de Longo Prazo
Internas
Externas
Recursos de Outras Fontes

5.334.173
1.918.988
895.565
1.023.423
5.816.999
5.451.847
365.152
438.622

TOTAL

13.508.782

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada empresa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante de suas respectivas dotações, respeitado o limite global fixado, mediante:

I - a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II - a utilização de recursos excedentes que cada empresa gerar.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;

II - tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

PARA CONSULTAR ANEXOS: documentacao@alesc.sc.gov.br