Art. 1º O Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro do ano de 1994 compreende:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração pública direta e entidades da administração indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração pública direta ou indireta, bem como seus fundos;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total em CR$ 101.157.419.000,00 (cento e um bilhões, cento e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I, desta Lei, são estimadas como o seguinte desdobramento:

CR$ 1.000,00

(a preços de junho de 1993)

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 – RECEITA DO TESOURO	83.077.915
1.1 RECEITAS CORRENTES	63.562.936
Receita Tributária Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes	53.109.013 10.000 9.693.176 750.747
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL	19.514.979
Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas Transferências de Capital	2.231.681 4.895.854 12.387.444
2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (excluídas as Transferências do Tesouro do Estado)	18.079.504
2.1 – RECEITAS CORRENTES	9.161.014
2.2 – RECEITAS DE CAPITAL	8.918.490
TOTAL	101.157.419

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em CR$ 81.295.636.000,00 (oitenta e um bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 19.861.783.000,00 (dezenove bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e três mil cruzeiros reais).

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante do Anexo I apresenta, por órgãos o seguinte desdobramento:

CR$ 1.000,00

(a preços de junho de 1993)

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
Assembléia Legislativa do Estado Tribunal de Contas do Estado Tribunal de Justiça do Estado Ministério Público Gabinete do Governador do Estado Gabinete do Vice-Governador do Estado Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal De Contas Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário Secretaria de Estado da Justiça e Administração Secretaria de Estado da Saúde Secretria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente Secretaria de Estado da Comunicação Social Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Encargos Gerais do Estado Transferências a Municípios Reserva de Contingência	11.339.382 461.856 2.596.894 738.970 321.510 13.855 50.803 3.997.011 13.875.876 2.656.867 671.321 4.834.559 8.049.231 1.138.079 300.205 2.918.106 16.962.557 7.875.121 14.097.384 178.328	36.710 - 133.500 - 5.725 - - 527.792 149.977 1.361.511 5.328.185 4.600.00 91.905 331.917 224.630 138.940 5.148.712 - - -	1.376.092 461.856 2.730.394 738.970 327.235 13.855 50.803 4.524.803 14.025.853 4.018.378 5.999.506 9.434.559 8.141.136 1.469.996 524.835 3.057.046 22.111.269 7.875.121 14.097.384 178.328
TOTAL	83.077.915	18.079.504	101.157.419

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para movimentar dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluídas deste limite as despesas com pessoal e encargos sociais, à conta dos recursos de que trata o art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II - suplementar as transferências aos Municípios e às demais despesas programadas à conta das receitas vinculadas, utilizando a fonte de recursos definida no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos à conta dos recursos que trata o art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão como limite os valores autorizados em Lei, acrescidos das diferenças monetárias, vinculadas às respectivas operações de crédito.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita líquida disponível.

Art. 8º A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação constante no anexo II, desta Lei, é fixada em CR$ 13.508.782.000,00 (treze bilhões, quinhentos e oito milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzeiros reais).

CR$ 1.000,00

(a preços de Junho de 1993 )

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS  POR ÓRGÃOS
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
I – Gabinete do Governador do Estado a) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.   II – Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento a) Companhia integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A. b) Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. c) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A.   III – Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário a) Companhia Catarinense de Água e Saneamento S.A. b) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. IV – Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente a) Centrais Elétrica de Santa Catarina S.A. b) Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. c) Santa Catarina Turismo S.A.	40.623   17.900 900 7.000 10.000   4.063.165 1.347.104 2.716.061 7.896.661 7.789.100 10.000 97.561
TOTAL	13.508.782

Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e externas e de recursos e de recursos de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

(a preço de junho de 1993)

 

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido do Tesouro Demais Operações de Crédito de Longo Prazo Internas Externas Recursos de Outras Fontes	5.334.173 1.918.988 895.565 1.023.423 5.816.999 5.451.847 365.152 438.622
TOTAL	13.508.782

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada empresa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante de suas respectivas dotações, respeitado o limite global fixado, mediante:

I - a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II - a utilização de recursos excedentes que cada empresa gerar.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;

II - tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.