LEI PROMULGADA Nº 1.166, de 12 de janeiro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza – MP 053/93

DO. 14.851 de 12/01/94

DA. 3.839 de 08/02/94

* Ver LC 605/13

Fonte: ALESC/Div.Documentação

O DEPUTADO IVAN RANZOLIN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da Resolução DP Nº 011/91, promulga a seguinte Lei:

Institui o Programa de Apoio à Fiscalização e Inspeção Sanitária e dá outras providências

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Fiscalização e Inspeção Sanitária com o objetivo de executar as atividades auxiliares junto ao Serviço de Inspeção Federal nos estabelecimentos exportadores de produtos de origem animal.

Parágrafo único. Para desempenhar as atividades discriminadas neste artigo serão selecionados servidores públicos estaduais pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, que não atuem nas áreas finalísticas das Secretarias de Estado da Saúde, Educação, Cultura e Desporto e Segurança Pública.

Art. 2º Aos servidores selecionados para desempenhar atividades no Programa instituído pelo artigo anterior, desta Lei, colocados à disposição da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, será atribuída Gratificação pelo Exercício de Atividades Auxiliares de Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial, correspondente à diferença entre o valor de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros reais) e o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido da Gratificação de Atividade no Serviço Público.

§ 1º O valor fixado no “caput” deste artigo será corrigido nas mesmas datas e índices previstos na política de reajuste de vencimentos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo.

§ 2º A gratificação instituída por este artigo não poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem paga sobre o mesmo fundamento, bem como não será incorporada para quaisquer efeitos à remuneração normalmente percebida pelo servidor.

Art. 3º Aos servidores de que trata a presente Lei será concedida Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, correspondente ao grau máximo – 40% (quarenta por cento), previsto no art. 36, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de janeiro de 1994

DEPUTADO IVAN RANZOLIN

Presidente