LEI PROMULGADA Nº 1.171, de 27 de abril de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 29/94

Promulgada por decurso de prazo

DO. 14.922 de 28/04/94

DA. 3.874 de 27/04/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 7º, do art. 54, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado, no Município de Itajaí, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, autorizado a ceder gratuitamente, à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, o uso do imóvel matriculado sob nº 8668 no Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, denominado Centro Social Urbano Abdon Foés, está registrado em nome do Estado e se constitui de 01 (um) terreno, com benfeitorias, situado no lado par da rua José Cupertino Chaves, Segunda quadra, distando 28,60 m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) da rua projetada “A” do Jardim Itajaí, no bairro Fazenda, na cidade de Itajaí, com as seguintes medidas e confrontações: frente, a leste, numa extensão de 60,00 m (sessenta metros), confrontando com a rua José Cupertino Chaves, fundos, ao oeste, numa extensão de 60,00 m (sessenta metros), confrontando com a propriedade de Cristina da Silva, seu marido e outros; lateral direita, ao sul, numa extensão de 200,00 m (duzentos metros), estremando com terras da Imobiliária Leopoldo Zarling S.A; lateral esquerda, ao norte, mede 200,00 m (duzentos metros), onde confronta com terras de Cristina da Silva, seu marido e outros, perfazendo a área superficial de 12.000,00 m2 (doze mil metros quadrados).

Art. 2º O imóvel cedido, incluindo sua benfeitorias, se destina à prestação de serviços básicos gratuitos de saúde à população em geral, através dos órgãos próprios da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

Parágrafo único. A Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, respeitará a ocupação e o uso que a comunidade faz do Centro Social Urbano Abdon Foés, promovendo a conciliação de horários para maximizar o aproveitamento das sua instalações.

Art. 3º O desvio da finalidade prevista no artigo anterior resultará na imediata retomada do imóvel independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 4º É vedada a transferência do direito de uso do imóvel a terceiros, sem a permissão, por escrito, do cedente, sob pena de reversão.

Art. 5º A conservação, zelo, guarda, segurança e recuperação do imóvel cedido constitui obrigação permanente da Concessionária, enquanto durar a cessão de uso.

Art. 6º Finda a cessão, as benfeitorias eventualmente realizadas pela Concessionária se incorporarão ao Patrimônio do Estado, independente de indenização.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta exclusiva da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

Art. 8º O Estado será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de abril de 1994

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente